Prefeitura Municipal

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Anistia

A Anistia a Imóveis Irregulares é o serviço que torna toda documentação do seu imóvel legalizada junto aos órgãos municipais estaduais, federais.

Ao contrário da regularização comum, a anistia perdoa alguns tipos de infrações construtivas, sem a necessidade de adequações no imóvel, o que permite sua regularização ainda que construído sem os respectivos alvarás e plantas aprovadas pela prefeitura.

Aprovação de Plantas

A planta é a representação gráfica da construção que será levantada, constando todas as medidas, divisões e parâmetros da obra, seja ela comercial, industrial ou residencial.

Uma vez conseguida sua aprovação, torna-se obrigatório seguir à risca o que ali está determinado, pois o documento passa a ter valor jurídico, implicando penalidades em caso de mudanças não comunicadas e registradas.

O projeto serve para construir uma edificação, somente sendo intermediada ou solicitada por um representante do proprietário, que é o engenheiro ou o arquiteto.

Desdobro de Lotes

O desdobro de lotes é tão somente o desmembramento, a divisão de um único em terreno em outros.

Para que isso ocorra, faz-se necessária prévia aprovação, regularização e inscrição no Cartório de Registo de Imóveis.

A observação, aqui, é o fato de não precisar abrir novas vias ou prolongar outras que estejam constituídas no local, uma vez que o novo terreno deve fazer frente para uma rua efetivamente estabelecida.

Cada lote recebe um novo documento de propriedade em separado, permitindo-lhes ser transferidos ou vendidos de forma independente um do outro.

Remembramento de Lotes

Diferentemente do desdobramento, o objetivo, aqui, é compor um novo terreno a partir da junção de outros previamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, o novo lote constituído só poderá ser vendido ou transferido como único.

Desdobro de IPTU (Fiscal)

Divisão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em duas ou mais partes, de forma a separar sua cobrança em número proporcional às construções pertencentes a diferentes pessoas que ocupam o mesmo lote.

É uma forma de evitar transtornos ou atrasos nos pagamentos, pois não há mais a necessidade de que sua quitação seja feita somente após a divisão entre todos e os respectivos recebimentos.

Alvará de Reforma

Documento que autoriza oficialmente a execução de uma obra que implique modificações: de área construída, da estrutura da edificação, da compartimentação vertical e ou volumetria da edificação a ser reformada.

Alvará de Aprovação de Edificação Nova

Documento que atesta que a obra atende a todas as exigências legais e urbanísticas da Prefeitura, devendo ser obtida junto a essa.

A obtenção do alvará proporciona tranquilidade aos construtores e aos contratantes, uma vez que se constituiu em autorização legal para que a construção seja efetivada, servindo de documento comprobatório, mesmo em caso de fiscalização pelos órgãos competentes.

Alvará de Execução de Edificação Nova

É a forma pela qual se oficializa a execução de uma obra previamente aprovada na Prefeitura Municipal, de forma a permitir a posterior solicitação do documento de autorização de ocupação do móvel (Habite-se) junto à emissão da planta definitiva aprovada na Prefeitura Municipal.

Alvará de Execução de Demolição

É a permissão oficial de uma demolição total ou parcial de uma edificação.

Certificado de Conclusão (Habite-se)

Documento final a ser expedido para um imóvel pela Prefeitura Municipal, ele comprova sua regularidade e a compatibilidade com as regras urbanísticas da cidade.

Tal comprovação é necessária para: registro no Cartório de Registro de Imóveis, a venda legalizada do imóvel, financiamento, hipoteca, transferência para herdeiros, etc.

Auto de Licença de Funcionamento

Empreendimentos só podem funcionar após a obtenção de uma licença na qual consta o endereço e os horários pré-estabelecidos.

A permissão é para as seguintes atividades: Industrial, Comercial, Prestação de Serviços ou Institucional, ficando assim a empresa que exerce as atividades licenciadas protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

Atendimento a Fiscalização (Notificações)

Atendimento às solicitações técnicas de engenharia e arquitetura feitas por servidores especializados da Prefeitura Municipal, a fim de se obter a aprovação de uma demanda específica ou projeto.

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Autorização temporária do funcionamento de um empreendimento em um determinado imóvel que não tem seu respectivo habite-se aprovado.

A validade da licença fica condicionada a posterior regularização da edificação onde a atividade funciona. Desse modo, a empresa que exerce as atividades licenciadas no local estará protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco

Autorização definitiva para que um empreendimento funcione em um determinado imóvel sem o seu respectivo habite-se aprovado. Assim, a empresa que exerce as atividades licenciadas no local fica protegida de sanções, como multas ou até a lacração do estabelecimento por falta de licença.

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