O chamado Projeto Legal se constitui em padronizar as edificações de um município levando em conta aspectos urbanísticos aliados à segurança e acessibilidade.
As obrigações a serem cumpridas podem variar de acordo com os diferentes parâmetros escolhidos pelos municípios. Entretanto, há requisitos básicos ditados pelo COE (Código de Obras e Edificações) que devem ser observados, os quais priorizam bem-estar e condições saudáveis.
Desse modo, as construções devem contemplar, por exemplo, dimensões mínimas de altura e largura de portas, janelas, degraus; áreas que caibam pessoas que exercerão atividades específicas; rampas com largura e inclinações condizentes; vão com espaçamento mínimo entre o piso e o teto; corrente mínima de ventilação e entrada de luz solar.
Esses são apenas alguns exemplos das exigências do Projeto Legal, mas vai muito além disso. O ideal é buscar pela aprovação antes do início das obras, pois os custos com modificações para adequação às regras podem ser bem mais dispendiosos.
A Terka Engenharia realiza Projetos Legais e todos os procedimentos para obter a aprovação junto às autoridades competentes: Prefeitura, CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e Cartório Oficial de Registro de Imóveis.
