O serviço de licenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Centro de Vigilância Sanitária (CVS) ou Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA) consiste na elaboração de projetos, solicitações e acompanhamento técnico de licenças e certificados indispensáveis para empresas que exerçam atividades sob o regime da Vigilância Sanitária, tais como: farmácias, lanchonetes, consultórios médicos, consultórios odontológicos, fábricas, indústrias de saneantes, etc.
O CMVS é o número fornecido pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos com atividades previstas no Anexo I da Portaria nº 2.755:2012, que é obrigatório para o exercício das atividades das áreas de: alimentos, medicamentos, produtos cosméticos, além de limpeza, serviços médicos e de saúde.
A obtenção do CVMS acaba com o risco de sanções pertinentes e oriundas de fiscalizações, incluindo multas e lacração do estabelecimento.
Vale ressaltar que o CVMS não é um diferencial de mercado para o seu produto ou serviço e, sim, uma exigência legal da atividade.
A ANVISA é quem tem a competência de autorizar o funcionamento do estabelecimento, atestando o cumprimento das exigências da Vigilância Sanitária.
Esse documento diz respeito a substâncias de uso restrito, inclusive aquelas oriundas de plantas, de acordo com as normas de controle especial da Vigilância Sanitária.
É exigido de todas as empresas que, direta ou indiretamente, façam uso de tais substâncias, seja em plantações, cultivo ou colheita, seja em insumos para a indústria farmacêutica e remédios que delas façam uso.
Esse laudo, por meio de projetos, relatórios e memoriais descritivos, apresenta as atividades reguladas pela ANVISA que serão desenvolvidas na edificação, tais como: fabricação de cosméticos, saneantes, produtos para a saúde, higiene e medicamentos.
Sua finalidade é a aprovação da obtenção da licença para exercício de atividades sob o controle da Vigilância Sanitária.
Elaboração de projetos que atendam aos requisitos técnicos exigidos pela Vigilância Sanitária.
A aprovação de projetos sanitários objetiva obtenção da licença para que o estabelecimento e a edificação possam ser considerados aptos a receber atividades reguladas pela ANVISA.
